Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas algorítmicos em atividades financeiras de alto impacto.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição institui uma Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional, estabelecendo princípios e diretrizes para o uso responsável de sistemas de inteligência artificial e algoritmos em atividades financeiras de alto impacto. A lei busca fortalecer a confiança nos serviços digitais, promover inovação segura e preservar a estabilidade do sistema financeiro, sem alterar as competências dos órgãos reguladores existentes.
- Institui princípios e diretrizes para governança de sistemas algorítmicos em atividades financeiras de alto impacto
- Estabelece obrigação de supervisão humana proporcional ao risco, transparência, rastreabilidade e auditabilidade dos algoritmos
- Define objetivos de fortalecer confiança, inovação responsável, reduzir riscos tecnológicos e estimular desenvolvimento de tecnologias nacionais
- Preserva integralmente as competências legais do Banco Central, CMN, CVM, Susep e demais órgãos supervisores
- Promove cooperação entre instituições financeiras, fintechs, universidades e centros de pesquisa para implementação
- Entra em vigor na data de publicação, observando disponibilidades orçamentárias existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPolíticas nacionais de transformação digital, segurança cibernética, inovação tecnológica e soberania financeira digital
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas algorítmicos em atividades financeiras de alto impacto.
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