PL 4392/2025 · Câmara dos Deputados

Reforço da proteção ambiental do Pantanal e do planalto

Ementa oficial:Altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

02/09/2025

Última votação

09/09/2025

Tema

Defesa e Segurança · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Turismo

Em resumo

O projeto altera o Estatuto do Pantanal para fortalecer a proteção do bioma e sua conexão com a Bacia do Alto Paraguai. As principais mudanças incluem critérios mais rigorosos para supressão de vegetação, programa de compensação de reserva legal com métricas ecológicas específicas do Pantanal, e apoio ao turismo comunitário e etnoturismo.

• Amplia proteção do Estatuto do Pantanal à Região Hidrográfica do Alto Paraguai quando essencial ao regime hídrico do bioma
• Define métricas específicas de Áreas de Preservação Permanente (APPs) para o Pantanal: meandros, landis, salinas, capões, cordilheiras, murundus e lagos, com faixas de 80 a 100 metros
• Cria programa de compensação de reserva legal: área em excedente deve ser o dobro da área deficitária, com aumento de 60 metros em APPs
• Veda corte de vegetação para proprietários com infrações ambientais não quitadas ou embargo nos 3 anos anteriores
• Proíbe compensação de reserva legal fora da Bacia do Alto Paraguai e reforça princípios de não-retrocesso ambiental
• Promove etnoturismo e turismo de base comunitária com protagonismo das comunidades tradicionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraEstatuto do Pantanal
• CitaLei Federal nº 12.651, de 2012 (Código Florestal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Camila JaraEm exercício

PT · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-4392/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-4392/2025 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-4392/2025 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4392/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4392/2025 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4392/2025 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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