Proteção do consumidor em decisões financeiras automatizadas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas automatizados na prestação de serviços financeiros.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui uma política nacional de proteção do consumidor nas decisões financeiras automatizadas, estabelecendo diretrizes e direitos para consumidores quando sistemas de inteligência artificial e automação influenciem significativamente serviços financeiros. Busca equilibrar inovação tecnológica com transparência, segurança jurídica e confiança, sem criar órgãos públicos nem interferir nas competências regulatórias existentes.
- Consumidores têm direito a informações claras sobre uso de sistemas automatizados e podem solicitar revisão de decisões automatizadas
- Instituições financeiras devem observar gestão de riscos, supervisão humana, monitoramento contínuo e mecanismos de segurança
- Direitos complementam o Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e normas aplicáveis
- Poder Público promove ações de educação financeira digital sobre serviços automatizados, Open Finance, Drex e meios eletrônicos de pagamento
- Implementação mediante cooperação entre Banco Central, CMN, Secretaria Nacional do Consumidor, CVM, SUSEP, fintechs, universidades e defesa do consumidor
- Preserva competências regulatórias das autoridades financeiras; implementação conforme disponibilidades orçamentárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- CitaPolítica Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas automatizados na prestação de serviços financeiros.
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