Transparência em decisões financeiras automatizadas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transparência das Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a transparência na utilização de sistemas automatizados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional de Transparência das Decisões Financeiras Automatizadas, obrigando instituições financeiras a informar aos usuários sobre o uso de sistemas automáticos (IA, machine learning) em decisões financeiras relevantes. A lei estabelece que as informações devem ser claras e acessíveis, mas não exige divulgação de códigos-fonte, algoritmos proprietários ou segredos comerciais.
- Instituições financeiras devem informar usuários sobre uso de sistemas automatizados em decisões relevantes (análise de crédito, fraude, investimentos)
- Transparência não inclui obrigação de revelar códigos-fonte, modelos matemáticos, parâmetros técnicos, segredos comerciais ou informações de cibersegurança
- Poder Público promoverá educação financeira sobre tecnologias inteligentes, Open Finance, Drex e prevenção a fraudes
- Implementação cooperativa entre Banco Central, CMN, CVM, SUSEP, Secretaria do Consumidor, instituições financeiras, fintechs e universidades
- Mantém integralmente as competências regulatórias das agências financeiras já existentes
- Observa disponibilidades orçamentárias e entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- CitaPolítica Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Transparência das Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a transparência na utilização de sistemas automatizados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
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