Estabelece a incidência de correção monetária, juros de mora e multa sobre parcelas de prestação alimentícia pagas em atraso e altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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