Marco legal dos dados estratégicos brasileiros
Ementa oficial:Institui o Estatuto Nacional dos Dados Estratégicos e da Soberania Informacional Brasileira, estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para a identificação, classificação, governança, proteção e utilização dos dados estratégicos de interesse nacional, institui a Política Nacional dos Dados Estratégicos Brasileiros e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui um marco legal para governança de dados estratégicos brasileiros — aqueles relevantes para soberania, segurança, economia e infraestruturas críticas. Cria princípios, diretrizes e um sistema de coordenação entre órgãos públicos, sem criar novos gastos ou alterar propriedade de dados, e sem interferir na Lei de Proteção de Dados Pessoais.
- Define 'dados estratégicos' como ativos de interesse nacional relevantes para soberania, segurança, economia, inovação e infraestruturas críticas
- Cria o Sistema Nacional de Governança dos Dados Estratégicos (SINGDE) como mecanismo de coordenação entre órgãos públicos, universidades e setor produtivo — sem criar novos órgãos ou despesas obrigatórias
- Classifica dados estratégicos em 4 categorias: Essenciais, Críticos, Sensíveis ao Interesse Nacional e Setoriais, com critérios técnicos em regulamento
- Autoriza criação de Inventário Nacional de Dados Estratégicos e Plano Nacional plurianual (ambos opcionais) para planejamento e acompanhamento
- Identifica 17 setores prioritários (financeiro, energia, telecom, agro, saúde, defesa etc.) para posterior regulação setorial específica
- Estimula pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias nacionais e capacitação em governança, IA, segurança cibernética e computação de alto desempenho
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Estatuto Nacional dos Dados Estratégicos e da Soberania Informacional Brasileira, estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para a identificação, classificação, governança, proteção e utilização dos dados estratégicos de interesse nacional, institui a Política Nacional dos Dados Estratégicos Brasileiros e dá outras providências.
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