Marco Legal da Governança dos Riscos Digitais para Proteção da Vida
Ementa oficial:Institui o Marco Legal da Governança dos Riscos Digitais Extremos para Proteção da Vida, estabelece a Política Nacional de Governança dos Riscos Digitais Extremos, dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos Prestadores de Serviços Digitais Estratégicos, cria instrumentos de prevenção, gestão, cooperação institucional e resposta a riscos digitais extremos capazes de comprometer a vida e a integridade física das pessoas, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto estabelece um marco legal para governança dos riscos digitais extremos (situações onde ambientes digitais podem comprometer a vida ou integridade física das pessoas) e cria deveres de organização institucional para grandes prestadores de serviços digitais estratégicos. A lei define regras de prevenção, gestão, supervisão regulatória e sanções administrativas, sem autorizar monitoramento generalizado nem violar direitos fundamentais.
- Prestadores de serviços digitais estratégicos devem manter sistemas permanentes de governança, gestão de riscos, auditoria interna e controles compatíveis com os riscos da atividade
- Define 'risco digital extremo' como situação que aumenta significativamente a probabilidade de crimes graves contra a vida ou danos à integridade física por uso de ambiente digital
- Autoridade competente pode adotar medidas preventivas (recomendações, planos de adequação), corretivas (reestruturação de processos) ou sancionatórias (multa até 10% do faturamento bruto do grupo)
- Prazo de 24 meses para implementação gradual das estruturas de governança; regulamentação pode estabelecer cronogramas diferenciados conforme o porte e risco do serviço
- Lei expressamente proíbe monitoramento generalizado de usuários, quebra de criptografia, restrição ilegítima de liberdade de expressão e tratamento indevido de dados pessoais
- Cria Política Nacional de Governança com regime de supervisão regulatória baseado em riscos, cooperação institucional e transparência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
- CitaOnline Safety Act 2023 (Reino Unido)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Marco Legal da Governança dos Riscos Digitais Extremos para Proteção da Vida, estabelece a Política Nacional de Governança dos Riscos Digitais Extremos, dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos Prestadores de Serviços Digitais Estratégicos, cria instrumentos de prevenção, gestão, cooperação institucional e resposta a riscos digitais extremos capazes de comprometer a vida e a integridade física das pessoas, e dá outras providências.
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