PL 4396/2026 · Câmara dos Deputados

Bolsa Permanência Projovem com reajuste e equidade territorial

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para instituir a Bolsa Permanência Projovem, atualizar o auxílio financeiro devido aos estudantes do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem e criar adicional de equidade territorial para a Região Norte, com atenção prioritária ao fator amazônico, às áreas rurais, indígenas, ribeirinhas, fronteiriças e de difícil acesso.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Em resumo

Projeto de lei que cria a Bolsa Permanência Projovem e aumenta o auxílio financeiro aos estudantes do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, equiparando os valores aos do Programa Pé de Meia. Institui adicional de 30% para estudantes da Região Norte e 50% para áreas rurais, indígenas, ribeirinhas, fronteiriças e de difícil acesso, com especial atenção ao fator amazônico e realidades de vulnerabilidade territorial.

• Cria Bolsa Permanência Projovem com três componentes: incentivo de matrícula (pago uma vez por ciclo), incentivo de frequência (mensal com 75% de frequência mínima) e incentivo de conclusão.
• Vincula valores mínimos da bolsa aos incentivos do Programa Pé de Meia/EJA (matrícula R$ 200 e frequência R$ 225), corrigindo defasagem do atual auxílio de R$ 100.
• Cria adicional de equidade territorial de 30% para estudantes na Região Norte e 50% para áreas rurais, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, fronteiriças, assentamentos, difícil acesso e sob pressão migratória.
• Reajuste anual automático pelo IPCA, com vedação de redução do valor real por ato infralegal.
• Obriga publicação anual de painel público com dados por estado, município, modalidade, frequência, conclusão, abandono, com destaque para resultados da Região Norte.
• Implementação no exercício seguinte ao de publicação da lei, com despesas custeadas por dotações do Ministério da Educação e FNDE, respeitada disponibilidade orçamentária.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.692, de 10 de junho de 2008
• CitaPlano Nacional de Educação

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para instituir a Bolsa Permanência Projovem, atualizar o auxílio financeiro devido aos estudantes do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem e criar adicional de equidade territorial para a Região Norte, com atenção prioritária ao fator amazônico, às áreas rurais, indígenas, ribeirinhas, fronteiriças e de difícil acesso.

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