Transparência em ranqueamentos comerciais de plataformas digitais
Ementa oficial:Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques influenciados por relações comerciais em ambientes digitais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto exige que plataformas digitais (redes sociais, buscadores, marketplaces, etc.) informem claramente aos usuários quando um resultado, recomendação ou destaque é influenciado por pagamento, patrocínio ou vantagem econômica. O objetivo é permitir que consumidores identifiquem facilmente conteúdos promovidos comercialmente versus resultados orgânicos, protegendo especialmente crianças, idosos e pessoas vulneráveis.
- Plataformas devem indicar claramente quando um resultado, recomendação ou destaque sofre influência de fatores comerciais (pagamento, patrocínio, comissão).
- A identificação deve ser visível, ostensiva e fácil de compreender, permanecendo visível enquanto o conteúdo é apresentado.
- Vedadas práticas como ocultar relações comerciais, apresentar conteúdo patrocinado como orgânico ou empregar mecanismos que induzam o usuário ao erro.
- Plataformas devem divulgar informações gerais sobre os principais fatores comerciais que influenciam a visibilidade, sem revelar algoritmos ou segredos empresariais.
- Atenção especial à proteção de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques influenciados por relações comerciais em ambientes digitais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.