Sistema nacional de informações sobre maus-tratos a animais
Ementa oficial:Dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA); institui o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA); e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria uma política nacional (PONSIMTA), um sistema de registro centralizado de dados (SIMTA) e um observatório (OMA) para integrar, padronizar e disponibilizar informações sobre maus-tratos a animais no Brasil, com objetivo de orientar políticas públicas de prevenção e combate. Afeta órgãos públicos, polícias, judiciário, ministérios públicos, universidades, ONGs e cidadãos — todos envolvidos no registro, investigação e denúncia de casos.
- Criação de plataforma digital centralizada (SIMTA) para unificar dados pulverizados em órgãos ambientais, polícias, ONGs e instituições académicas
- Notificação obrigatória de suspeitas ou confirmadas de maus-tratos por veterinários, agentes públicos, fiscais e abrigos credenciados
- Instituição do Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA) para pesquisa, monitoramento, diagnósticos e produção de conhecimento sobre a situação do país
- Reconhecimento de direitos fundamentais e dignidade aos animais sencientes (silvestres, domésticos, nativos e exóticos)
- Transparência ativa de dados estatísticos, indicadores e mapas temáticos ao público, respeitando sigilo de denunciantes e dados pessoais sensíveis
- Implementação mediante redirecionamento de estruturas existentes, convênios e parcerias, sem criação explícita de novas despesas compulsórias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 225 e seu § 1º, VII
- Citalegislação de proteção de dados pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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