Política Nacional de Proteção de Infraestruturas Digitais Estratégicas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção, Desenvolvimento e Resiliência das Infraestruturas Digitais Estratégicas Nacionais e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Esta lei estabelece uma política nacional para proteger, desenvolver e tornar resilientes as infraestruturas digitais estratégicas do Brasil, como sistemas de pagamento, plataformas públicas digitais, redes de comunicação e data centers. O objetivo é fortalecer a soberania digital, autonomia tecnológica e continuidade de serviços essenciais, reduzindo dependências críticas de fornecedores estrangeiros.
- Define infraestruturas digitais estratégicas (pagamentos, plataformas públicas, redes essenciais, data centers) cuja interrupção afeta segurança nacional e estabilidade econômica
- Estabelece diretrizes para identificar vulnerabilidades, riscos e dependências críticas em sistemas digitais essenciais
- Promove pesquisa científica, desenvolvimento de soluções tecnológicas nacionais e formação de recursos humanos especializados
- Prioriza regiões historicamente menos atendidas: Amazônia Legal, fronteiras, municípios pequenos e áreas remotas
- Permite cooperação entre governo, universidades, pesquisa, empresas públicas e privadas para implementação
- Implementação fica condicionada às disponibilidades orçamentárias dos órgãos competentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaConstituição Federal
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Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção, Desenvolvimento e Resiliência das Infraestruturas Digitais Estratégicas Nacionais e dá outras providências.
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