Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena dos crimes previstos nos arts. 29 e 30, para criar os tipos penais de tráfico de animais silvestres e de associação criminosa contra a fauna e para dar outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 31/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Ementa
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