PL 4400/2025 · Câmara dos Deputados

Intérpretes de línguas indígenas em órgãos de proteção

Ementa oficial:Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para incluir a obrigatoriedade da contratação de intérpretes de línguas indígenas nos órgãos de proteção que atendem povos indígenas em situação de violação de direitos, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

03/09/2025

Última votação

11/08/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais de assistência social, saúde e segurança pública a contratar intérpretes de línguas indígenas para atender povos indígenas com direitos violados. Os intérpretes devem ser qualificados e, quando possível, membros das próprias comunidades indígenas, garantindo comunicação clara e culturalmente sensível.

• Órgãos públicos de assistência social, saúde e segurança pública devem manter intérpretes de línguas indígenas em seus quadros
• Intérpretes devem ser qualificados e conhecedor da cultura e costumes dos povos indígenas
• Priorização da contratação de membros das próprias comunidades indígenas como intérpretes
• Aplica-se em situações de violação de direitos dos povos indígenas
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio)
• CitaConstituição Federal (art. 1º, III; art. 5º; art. 5º, XXXV)
• CitaConvenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Camila JaraEm exercício

PT · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/08/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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