Política Nacional de Governança de Dados para IA
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Governança de Dados para Inteligência Artificial e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição institui uma política nacional para que o Brasil organize, compartilhe e utilize dados de forma segura e interoperável para desenvolver sistemas de inteligência artificial. O objetivo é fortalecer a soberania tecnológica, a pesquisa científica e a inovação do país, especialmente em regiões menos desenvolvidas, sem alterar as regras atuais de proteção de dados pessoais.
- Institui diretrizes para qualidade, integridade e compartilhamento responsável de dados usados em sistemas de IA
- Estabelece princípios de soberania tecnológica, transparência, proteção de dados pessoais e segurança da informação
- Busca ampliar interoperabilidade entre bases de dados públicas respeitando sigilo e proteção de dados
- Prioriza equidade territorial, com atenção especial à Amazônia Legal, fronteiras e municípios pequenos
- Permite acordos entre órgãos públicos, universidades, empresas e organizações internacionais para implementação
- Observa disponibilidades orçamentárias — não nomeia fonte de financiamento específica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Governança de Dados para Inteligência Artificial e dá outras providências.
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