Revoga revisão periódica obrigatória de prisão preventiva
Ementa oficial:Aprimora a disciplina da manutenção da prisão provisória, revogando o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, que exige fundamentação da prisão preventiva a cada 90 dias. Com a revogação, não seria mais obrigatório renovar a decisão que mantém alguém preso provisoriamente, permitindo prisões mais prolongadas sem reavaliação periódica.
- Revoga a exigência legal de fundamentação escrita da manutenção de prisão preventiva a cada 90 dias
- Elimina a necessidade de decisão judicial periódica sobre permanência da prisão provisória
- Permite que prisões preventivas continuem indefinidamente sem reavaliação obrigatória
- Justificativa aponta soltura de criminosos como problema da regra de 90 dias (ex.: 'André do Rap')
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- RevogaDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal
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Autoria
Ementa
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