Política Nacional de Minerais Estratégicos e EBMinerais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Recursos Minerais Estratégicos - PNRME, cria a Empresa Brasileira de Planejamento Mineral e Tecnologias Críticas – EBMinerais, estabelece instrumentos de governança, fomento e verticalização industrial, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 03/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Recursos Minerais Estratégicos (PNRME), criando a Empresa Brasileira de Planejamento Mineral (EBMinerais) e uma autoridade de governança para coordenar o desenvolvimento de cadeias produtivas de minerais críticos, com foco em agregação de valor, soberania e segurança nacional. Cria também o Fundo de Investimento em Minerais Críticos (FIMC) e oferece instrumentos de fomento fiscal e financeiro para aumentar a industrialização desses recursos no Brasil.
- Cria a EBMinerais, empresa pública federal ligada ao Ministério de Minas e Energia, para coordenar planejamento, dados geológicos e políticas de minerais críticos.
- Institui o Fundo de Investimento em Minerais Críticos (FIMC), com receitas de dotações orçamentárias, taxas de outorga, resultados de projetos, doações e debêntures incentivadas.
- Cria a Autoridade Nacional de Planejamento Mineral Estratégico (ANPME), presidida pela Casa Civil, com participação de 8 ministérios para governança interinstitucional.
- Oferece incentivos fiscais: aplicação do Reidi, depreciação acelerada, crédito presumido de ICMS, linhas BNDES/FINEP e debêntures incentivadas.
- Mantém integralmente o monopólio da União sobre urânio e minerais nucleares (art. 177 CF), permitindo apenas parcerias auxiliares com setor privado sob controle federal.
- Para terras-raras: condiciona outorgas a compromissos de fornecimento interno, incentiva instalação de plantas de separação e metalização no Brasil.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022→ MPV 1133/2022 · Modernização da mineração nuclear e parcerias com a iniciativa privada
- Citaart. 177 da Constituição Federal
- RegulamentaLei nº 11.488, de 15 de junho de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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