Identificação territorial digital para áreas rurais e remotas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Cidadania Territorial Digital para Áreas Rurais, Remotas e de Difícil Acesso e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição institui a Política Nacional de Cidadania Territorial Digital para localizar com precisão — por meio de coordenadas, códigos digitais e georreferenciamento — pessoas, imóveis, comunidades e equipamentos públicos em áreas rurais, remotas e de difícil acesso. O objetivo é integrar essas localidades aos sistemas digitais modernos, melhorando o acesso a serviços públicos (saúde, educação, segurança), emergências e oportunidades econômicas, com prioridade para a Amazônia Legal, regiões de fronteira e territórios indígenas.
- Define cidadania territorial digital como a capacidade de imóveis, comunidades e equipamentos públicos em áreas rurais serem localizados por sistemas digitais modernos (georreferenciamento, códigos digitais, navegação por satélite).
- Prioriza Amazônia Legal, regiões de fronteira, comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, assentamentos e localidades sem endereçamento convencional.
- Busca facilitar atendimento emergencial (ambulâncias, defesa civil, segurança), acesso a saúde e educação, e logística para medicamentos, vacinas e comércio eletrônico.
- Estimula interoperabilidade entre sistemas públicos de informação territorial, observando proteção de dados pessoais e segurança da informação.
- Prevê implementação por meio de cooperação entre União, Estados, Municípios, universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil.
- Implementação condicionada às disponibilidades orçamentárias e financeiras dos órgãos competentes.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
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Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Cidadania Territorial Digital para Áreas Rurais, Remotas e de Difícil Acesso e dá outras providências.
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