PL 4405/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a proibição de participação de invasores de terras em sociedades organizadas e cria o cadastro nacional de invasores.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

18/11/2024

Última votação

—

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária

Autoria

Evair Vieira de MeloEm exercício

REPUBLICANOS · ES · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários