Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria (3)
Ementa
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