Governança de dados estratégicos do agronegócio
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Governança e Soberania dos Dados Estratégicos do Agronegócio Brasileiro e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A proposição institui uma Política Nacional de Governança e Soberania dos Dados Estratégicos do Agronegócio, visando promover a produção, organização, proteção e valorização econômica dos dados gerados nas atividades agropecuárias. A política se orienta por princípios como livre iniciativa, segurança jurídica, inovação e soberania tecnológica, afetando produtores rurais, cooperativas, empresas de agritech, universidades e instituições de pesquisa envolvidas com o setor.
- Define dados estratégicos do agronegócio como informações técnicas, operacionais, produtivas, ambientais e comerciais geradas em atividades agropecuárias com relevância econômica ou estratégica
- Estabelece princípios orientadores: livre iniciativa, livre concorrência, segurança jurídica, transparência, interoperabilidade, soberania nacional e desenvolvimento econômico
- Reconhece dados agropecuários como ativos econômicos relevantes para competitividade, segurança alimentar, inovação tecnológica, pesquisa científica e soberania informacional
- Estimula tecnologias como agricultura de precisão, inteligência artificial, internet das coisas, computação em nuvem e sensoriamento remoto aplicados ao agronegócio
- Determina que a implementação observará disponibilidades orçamentárias e integração com políticas nacionais de agricultura, ciência, tecnologia e segurança alimentar
- Explicitamente não altera Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, legislação ambiental, propriedade intelectual ou defesa da concorrência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei de Proteção de Cultivares
- Citalegislação ambiental
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Governança e Soberania dos Dados Estratégicos do Agronegócio Brasileiro e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.