PL 4407/2025 · Câmara dos Deputados

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

03/09/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Delegado Éder Mauro

PL · PA · Câmara

Ementa

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