Acesso gratuito à água em espaços públicos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Acesso Gratuito à Água Potável em Espaços Públicos de Grande Fluxo e estabelece diretrizes para a disponibilização de pontos públicos de hidratação à população.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Acesso Gratuito à Água Potável em Espaços Públicos de Grande Fluxo, com objetivo de garantir pontos públicos de hidratação (bebedouros, dispensadores etc.) em terminais, estações de transporte, mercados, parques, repartições e outros locais de alta circulação, dando prioridade a municípios pequenos, periferias e regiões quentes. Observa princípios de acessibilidade universal e atenção a grupos vulneráveis (idosos, crianças, gestantes, pessoas com deficiência).
- Institui política nacional com princípios de dignidade, saúde pública, universalidade do acesso e adaptação climática
- Define espaços elegíveis: terminais rodoviários, estações de transporte, mercados, parques, centros administrativos, equipamentos esportivos e similares
- Pontos de hidratação devem observar padrões sanitários, acessibilidade para deficientes, manutenção periódica e sinalização visível
- Prioriza municípios pequenos, periferias, regiões com elevado calor (Amazônia Legal, Semiárido, Pantanal) e grupos vulneráveis
- Em ondas de calor ou eventos climáticos extremos, entes públicos podem adotar medidas adicionais de hidratação
- Implementação por cooperação federativa (União, Estados, DF, Municípios) observando disponibilidades orçamentárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Acesso Gratuito à Água Potável em Espaços Públicos de Grande Fluxo e estabelece diretrizes para a disponibilização de pontos públicos de hidratação à população.
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