Reconstrução bilateral de mama no tratamento de câncer pelo SUS
Ementa oficial:Altera a Lei 9.797, 6 de maio de 1999. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 17/02/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.770/2018
Em resumo
A proposição amplia o direito às mulheres com câncer de mama atendidas pelo SUS: além da reconstrução da mama afetada, autoriza a intervenção também na mama saudável para obter simetria estética, quando existirem condições clínicas e técnicas seguras. O prazo para vigência é de 180 dias após a publicação.
- Amplia a Lei 9.797/1999 para permitir intervenção na mama contralateral (saudável), quando houver condições técnicas seguras.
- Autoriza fazer ambas as cirurgias no mesmo tempo cirúrgico (mesma anestesia/internação), eliminando necessidade de nova operação futura.
- Intervenção condicionada à análise de condições clínicas, técnicas e à vontade da paciente.
- Vigência: 180 dias após publicação.
- Justificativa baseada em recuperação estética e psicológica da mulher com câncer de mama.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei 9.797, de 6 de maio de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece que a cirurgia plástica reparadora abrangerá as duas mamas.
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