Alimentação escolar obrigatória durante reabertura das escolas em 2021
Ementa oficial:Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, todos alunos matriculados nas escolas públicas, inclusive as que adotaram o sistema de rodizio, ”
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/02/2021
- Última votação
- 15/05/2026
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto torna obrigatório que União, Estados e Municípios forneçam refeições a todos os alunos das escolas públicas que retornaram às aulas presenciais em fevereiro de 2021 durante a pandemia de Covid-19. Inclui escolas com sistema de rodízio, que devem servir alimentação mesmo aos alunos que não estejam frequentando aulas presencialmente naquele dia.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Última votação
há 2 meses
15/05/2026
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Resultado da votação — 15/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 2441/2026,dos Srs. Doutor Luizinho e Dr. Zacharias Calil que requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 865/2020, que acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.