Suspensão automática de armas em medidas protetivas (violência doméstica)
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a suspensão automática da posse e do porte de arma de fogo em casos de concessão de medida protetiva de urgência decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga a suspensão automática e imediata do registro de posse ou porte de arma de fogo de agressores quando a justiça concede medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica contra a mulher. A arma é apreendida até que o juiz decida o contrário.
- Ao ser concedida medida protetiva contra violência doméstica, o registro, posse e porte de arma do agressor são suspensos imediatamente, sem necessidade de novo pedido
- O órgão competente bloqueia administrativamente o registro e recolhe a(s) arma(s) do agressor
- A suspensão permanece até que um juiz revise a situação e decida o contrário por meio de nova decisão fundamentada
- O juiz deve comunicar imediatamente o órgão de controle de armas (Polícia Federal) sobre a medida
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
- Aplica-se especialmente em medidas protetivas que impõem afastamento ou restrição de contato entre agressor e vítima
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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