Transparência em publicidade digital e conteúdos patrocinados
Ementa oficial:Institui a Lei da Neutralidade Comercial da Interface Digital e estabelece regras de transparência para conteúdos patrocinados, impulsionamentos pagos e mecanismos de promoção comercial em ambientes digitais.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Este projeto estabelece regras de transparência para publicidade digital, exigindo que conteúdos patrocinados, anúncios e promoções pagas sejam claramente identificados nas plataformas digitais. O objetivo é proteger o consumidor contra práticas que confundem conteúdo comercial com conteúdo orgânico, permitindo escolhas mais informadas e conscientes.
- Obriga identificação clara, ostensiva e imediata de conteúdos patrocinados, anúncios, recomendações remuneradas e impulsionamentos comerciais em plataformas digitais.
- Proíbe ocultar a natureza comercial de conteúdos, simular neutralidade quando há promoção comercial, ou usar design que dificulte distinguir conteúdo comercial de orgânico.
- Garante ao usuário direito a identificação clara, informação sobre mecanismos de promoção, diferenciação visual entre conteúdos e proteção contra manipulação comercial.
- Estabelece proteção especial para crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e consumidores em situação de vulnerabilidade informacional.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; não implica controle editorial nem interfere em liberdade de expressão, limitando-se a disciplinar transparência comercial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaMarco Civil da Internet
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Autoria
Ementa
Institui a Lei da Neutralidade Comercial da Interface Digital e estabelece regras de transparência para conteúdos patrocinados, impulsionamentos pagos e mecanismos de promoção comercial em ambientes digitais.
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