Torna imprescritível o crime de redução à escravidão
Ementa oficial:Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o crime de “redução a condição análoga à de escravo” imprescritível.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/09/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto torna imprescritível o crime de redução a condição análoga à de escravo, adicionando um parágrafo ao artigo 149 do Código Penal. Isso significa que o Estado poderá processar e punir responsáveis por trabalho escravo em qualquer momento, sem limite de tempo. A medida fundamenta-se em princípios constitucionais (dignidade, liberdade) e compromissos internacionais sobre direitos humanos.
- Adiciona § 3º ao art. 149 do Código Penal, declarando o crime de redução a condição análoga à de escravo imprescritível
- Elimina o limite temporal para a ação penal e execução da pena sobre esse delito
- Alinha-se com tratados internacionais (Convenções da OIT 1930, 1957, Protocolo 2014) e jurisprudência da Corte Interamericana
- Vigência imediata, a partir da publicação
- Responde a ADPF apresentada pela PGR em abril de 2023 ao STF sobre a mesma matéria
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaRecomendação sobre Trabalho Forçado (2014)
- CitaADPF apresentada pela PGR em abril de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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