Transparência em publicidade e conteúdo patrocinado na internet
Ementa oficial:Institui a Lei da Informação Clara sobre Conteúdo Patrocinado e Publicidade Nativa e estabelece regras de transparência para conteúdos comerciais em ambientes digitais.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto estabelece regras de transparência para publicidade digital, exigindo que conteúdos patrocinados, publicidade nativa, recomendações comerciais automatizadas e promoções pagas sejam claramente identificados nos ambientes digitais. A lei se aplica a plataformas, redes sociais, mecanismos de busca e marketplaces, protegendo consumidores — em especial crianças, adolescentes, idosos e pessoas com menor letramento digital — contra o reconhecimento enganoso de conteúdo comercial como informação neutra.
- Obriga identificação clara, visível e permanente de conteúdos patrocinados, publicidade nativa, recomendações pagas e inserções comerciais integradas em plataformas digitais.
- Proíbe ocultação ou disfarce de publicidade, além do uso de mecanismos que enganem o usuário fazendo parecer conteúdo comercial como recomendação neutra ou espontânea.
- Estabelece padrões reforçados de identificação publicitária para conteúdos destinados a crianças e adolescentes.
- Veda expressões ambíguas, genéricas ou incapazes de permitir compreensão imediata da natureza comercial do conteúdo.
- Permite campanhas educativas do Poder Público sobre publicidade digital, marketing de influência e publicidade nativa.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
- CitaMarco Civil da Internet
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei da Informação Clara sobre Conteúdo Patrocinado e Publicidade Nativa e estabelece regras de transparência para conteúdos comerciais em ambientes digitais.
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