PL 4413/2025 · Câmara dos Deputados

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE MENSAGEM A PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM RAZÃO DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

03/09/2025

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Delegado Éder Mauro

PL · PA · Câmara

Ementa

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