Transparência em assinaturas digitais com publicidade
Ementa oficial:Institui a Lei de Transparência nas Assinaturas Híbridas Digitais e estabelece direitos dos consumidores em contratos de serviços digitais que combinem pagamento periódico e exposição à publicidade.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria regras de transparência para serviços digitais que cobram assinatura mensal/periódica MAS ainda exibem publicidade (modelos híbridos). Exige que as plataformas informem claramente ao consumidor sobre a existência, tipo e volume de anúncios antes da contratação, proíbe aumentos surpresa de publicidade e estabelece proteções especiais para menores, idosos e pessoas com deficiência.
- Exige informação clara ANTES da contratação sobre: publicidade existente, formatos de anúncios, diferenças com planos sem publicidade, limitações do serviço.
- Proíbe ampliar carga publicitária depois, introduzir novos tipos de anúncios ou degradar a experiência para forçar upgrade para plano mais caro — sem aviso prévio.
- Mudanças significativas de publicidade/benefícios devem ser comunicadas com "antecedência razoável" ao usuário.
- Veda apresentar plano híbrido como "sem publicidade", usar interfaces confusas ou informações fragmentadas que ocultam a monetização.
- Proteção reforçada para crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e consumidores em situação de vulnerabilidade informacional.
- Entra em vigor 180 dias após publicação; não impede modelos híbridos, apenas disciplina transparência.
- ["publicidade em serviços digitais", "modelos de negócio hybrid", "assimetria informacional em contratos digitais", "proteção do consumidor em ambientes digitais"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei de Transparência nas Assinaturas Híbridas Digitais e estabelece direitos dos consumidores em contratos de serviços digitais que combinem pagamento periódico e exposição à publicidade.
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