Transparência na Publicidade em Plataformas Digitais
Ementa oficial:Institui a Lei da Moderação Comercial Ética em Plataformas Digitais e estabelece regras mínimas de transparência sobre priorização comercial de conteúdos, impulsionamentos pagos e favorecimento algorítmico vinculado à publicidade.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
Esta Lei estabelece regras de transparência para plataformas digitais (redes sociais, marketplaces, buscadores), exigindo que identifiquem claramente conteúdos promovidos comercialmente, impulsionamentos pagos e favorecimentos algorítmicos. O objetivo é permitir que usuários entendam quando a visibilidade de algo decorre de pagamento ou qualidade orgânica, protegendo especialmente crianças, idosos e consumidores vulneráveis.
- Plataformas devem informar claramente a existência de mecanismos de priorização comercial e impulsionamentos pagos
- Conteúdos, produtos ou perfis beneficiados por pagamento ou promoção devem ser identificados de forma clara, ostensiva e compreensível
- Proibição de ocultar promoção comercial, apresentar conteúdo pago como orgânico, ou induzir usuário a erro sobre natureza comercial
- Proteção especial a crianças, adolescentes, idosos e consumidores com vulnerabilidade informacional
- Lei não exige divulgação de códigos-fonte, algoritmos proprietários ou segredos comerciais das plataformas
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei da Moderação Comercial Ética em Plataformas Digitais e estabelece regras mínimas de transparência sobre priorização comercial de conteúdos, impulsionamentos pagos e favorecimento algorítmico vinculado à publicidade.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.