Proteção da saúde mental em publicidade digital
Ementa oficial:Institui a Lei de Proteção da Saúde Mental no Ambiente Publicitário Digital e estabelece diretrizes para promoção de práticas publicitárias digitalmente responsáveis.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto estabelece diretrizes para regular publicidade digital e proteger usuários contra práticas publicitárias excessivamente agressivas em plataformas online. Define direitos dos usuários, princípios de responsabilidade publicitária digital e obrigações de fornecedores de serviços digitais, com atenção especial a grupos vulneráveis como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
- Define conceitos como hiperestimulação comercial, publicidade repetitiva excessiva e mecanismos agressivos de retenção de atenção
- Estabelece direitos dos usuários: acesso sem exposição desproporcional a anúncios, informação clara sobre personalização e proteção contra exploração de vulnerabilidades
- Classifica como abusivas práticas que submetam usuários a publicidade manifestamente excessiva, utilizem mecanismos artificiais de retenção compulsória ou explorem vulnerabilidades de crianças
- Reforça proteção especial para crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e consumidores em vulnerabilidade informacional
- Prevê ações educativas do Poder Público sobre consumo digital equilibrado e economia da atenção
- Vigência após 180 dias de publicação; aplica-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e LGPD
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei de Proteção da Saúde Mental no Ambiente Publicitário Digital e estabelece diretrizes para promoção de práticas publicitárias digitalmente responsáveis.
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