Altera a Lei nº 13.862, de 30 de julho de 2019, para dispor sobre a emissão da carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo dos Municípios.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 23/12/2025
- Última votação
- 09/12/2025
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4417/2019 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 13.862, de 30 de julho de 2019, para dispor sobre a emissão da carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo dos Municípios.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 4417/2019 ↗
Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 4417/2019 ↗
Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.