Estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da pandemia do Coronavírus - Covid-19.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 01/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Economia · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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