PL 4419/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a responsabilidade das companhias aéreas em casos de urgência médica comprovada que impliquem risco de morte.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/11/2024

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria (2)

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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