Criminaliza advogado que recebe honorários de origem ilícita
Ementa oficial:Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/02/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para incluir como crime o advogado que recebe honorários sabendo que vêm de atividade criminosa. A pena será a mesma aplicada ao crime de lavagem de dinheiro. Afeta advogados e o sistema de justiça criminal.
- Inclui novo inciso III no Art. 1º, Parágrafo 2º da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro)
- Tipifica como crime o advogado receber honorários de cliente sabendo ou podendo saber que vêm de atividade criminosa
- Aplica a mesma pena prevista para lavagem de dinheiro ao advogado que cometa essa conduta
- Exige conhecimento prévio ou possibilidade de conhecimento da origem ilícita dos recursos
- Vigência imediata (na data da publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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