Prazo de 24h para medidas protetivas em casos de risco elevado
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposta altera a Lei Maria da Penha para exigir que pedidos de medidas protetivas de urgência em casos de risco elevado sejam analisados judicialmente em no máximo 24 horas. Estabelece critérios objetivos para identificar risco elevado (ameaças de morte, histórico de violência, tentativas de estrangulamento, perseguição) e permite que polícia, equipes técnicas, Ministério Público ou órgãos competentes façam essa classificação.
- Prazo máximo de 24 horas para análise judicial de medidas protetivas em casos classificados como risco elevado
- Critérios objetivos para identificar risco elevado: ameaça de morte, violência grave, histórico de agressão, tentativa de estrangulamento/sufocação, arma, perseguição obsessiva ou sinais de agravamento
- Autoridade policial, equipe técnica, Ministério Público ou órgão competente pode fazer a classificação de risco
- Decisão judicial mantém discricionariedade técnica do magistrado, mas com parâmetros claros para agilidade
- Entra em vigor na data da publicação, sem aumento de penalidades ou sanções
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
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Autoria
Ementa
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