PL 4420/2021 · Câmara dos Deputados

Altera o inciso X do art. 833 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/12/2021

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Carlos Bezerra

MDB · MT · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.