PL 4423/2023 · Câmara dos Deputados

Educação ambiental como disciplina obrigatória

Ementa oficial:Altera o art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para obrigar a inclusão da disciplina educação ambiental nos currículos do ensino fundamental e médio.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

12/09/2023

Última votação

—

Tema

Educação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto obriga que a educação ambiental se torne uma disciplina curricular obrigatória (e não apenas um tema transversal) no ensino fundamental e médio. Afeta escolas públicas e privadas, que passarão a ter de incluir esta disciplina em seus currículos.

• Transforma educação ambiental de tema transversal em disciplina obrigatória nos currículos do ensino fundamental e médio
• Altera especificamente o art. 10 da Lei nº 9.795/1999 (Lei de Educação Ambiental)
• Visa aumentar a sensibilização e engajamento de alunos (6 a 17 anos) em questões ambientais
• Entra em vigor na data de publicação (sem prazo de implementação gradual especificado)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.795, de 27 de abril de 1999

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luciano AmaralEm exercício

PSD · AL · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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