Inspeções anuais de mobiliário e equipamentos em escolas e creches
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), para incluir a obrigatoriedade de inspeções anuais de brinquedos, mobiliário e equipamentos escolares (“Lei Alice”).
- Status
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- Apresentada em
- 03/09/2025
- Última votação
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- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
Altera a Lei Lucas para exigir inspeções técnicas anuais de brinquedos, mobiliário e equipamentos em escolas públicas e privadas e creches, realizadas por profissionais habilitados com emissão de laudo técnico, complementando as exigências de capacitação em primeiros socorros.
- Escolas públicas e privadas e creches devem fazer inspeções anuais de brinquedos, mobiliário e equipamentos escolares
- Inspeções devem ser realizadas por profissional habilitado (inscrito em conselho regulador) e acompanhadas de laudo técnico com Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica
- Relatórios técnicos das inspeções devem ser mantidos à disposição da comunidade escolar e autoridades competentes
- Parâmetros de segurança, qualificações complementares e certificações em normas de segurança infantil serão definidos em regulamento
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas)→ PL 9468/2018 · Obrigatoriedade de treinamento em primeiros socorros em escolas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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