Altera o inciso VII do art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 14/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Saúde
Autoria
Ementa
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