Restrição de benefícios para estupro de vulnerável com agravante de parentesco
Ementa oficial:Acrescenta-se dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais), e ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de benefícios a condenados por estupro de vulnerável em casos com agravante de parentesco.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
Este projeto de lei veda a concessão de benefícios penais (progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação de pena, saídas temporárias ou remissão) aos condenados por estupro de vulnerável quando o crime foi cometido por parente, padrasto, madrasta, tutor, curador ou pessoa com autoridade sobre a vítima. O condenado deverá cumprir a pena integralmente em regime fechado.
- Veda progressão de regime para condenados por estupro de vulnerável com agravante de parentesco ou autoridade sobre vítima
- Impede livramento condicional, indulto, comutação de pena, saídas temporárias e remissão para estes condenados
- Obriga cumprimento integral da pena em regime fechado
- Abrange relações de ascendência, descendência, fraternidade, padrasto/madrasta, tutor, curador ou autoridade sobre vítima
- Modifica o Código Penal (art. 217-A) e a Lei de Execuções Penais (art. 112)
- crimes sexuais contra menores
- execução penal e benefícios prisionais
- agravantes por relação familiar ou de poder
- altera
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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