PL 4425/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção térmica de trabalhadores em atividades ao ar livre

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção Térmica dos Trabalhadores Expostos a Condições Climáticas Extremas e estabelece diretrizes para prevenção dos riscos decorrentes da exposição prolongada ao calor excessivo em atividades laborais realizadas em ambientes externos.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Em resumo

O projeto institui uma política nacional para proteger trabalhadores que exercem atividades ao ar livre contra riscos do calor extremo. Define diretrizes como acesso à água, áreas de descanso, pausas para recuperação térmica e atenção especial a grupos vulneráveis (idosos, gestantes, pessoas com deficiência), considerando diferenças climáticas e geográficas entre regiões.

• Estabelece diretrizes para proteção de trabalhadores expostos a calor extremo em ambientes externos (construção, limpeza urbana, coleta de resíduos, transporte, comércio ambulante, etc.)
• Obriga garantia de acesso à água, áreas de sombra para descanso e pausas para recuperação térmica de forma compatível com cada atividade
• Determina atenção especial a grupos vulneráveis: idosos, gestantes, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas agravadas pelo calor
• Permite adoção de protocolos específicos em períodos de ondas de calor ou eventos climáticos extremos
• Prioriza regiões de temperatura extrema, ilhas de calor urbano, Amazônia Legal, Semiárido e Pantanal com ações adaptadas às características locais
• Implementação depende de cooperação federativa e disponibilidades orçamentárias dos entes federativos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citapolíticas de desenvolvimento urbano e regional

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Proteção Térmica dos Trabalhadores Expostos a Condições Climáticas Extremas e estabelece diretrizes para prevenção dos riscos decorrentes da exposição prolongada ao calor excessivo em atividades laborais realizadas em ambientes externos.

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