PL 4426/2024 · Câmara dos Deputados

Crimes de discriminação e violência contra autistas

Ementa oficial:Dispõe sobre o combate à discriminação e à violência contra pessoas autistas, com especial atenção às praticadas no ambiente digital, e altera dispositivos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/11/2024

Última votação

17/06/2025

Tema

Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria novos crimes específicos contra pessoas autistas — discriminação, injúria, difamação, ameaça, divulgação não autorizada de imagens e exclusão do ambiente digital — com penas de 1 a 5 anos de reclusão, com ênfase em condutas praticadas online. Altera a Lei do Racismo e o Estatuto da Pessoa com Deficiência para incluir autistas nessas proteções.

• Tipifica 7 condutas criminosas contra autistas (discriminação, injúria, difamação, ameaça, divulgação não autorizada, bloqueio de acesso digital e grupos de ódio online), com penas de 1 a 5 anos de reclusão e multa
• Aumenta as penas em um terço até a metade se o crime envolver múltiplos autores, violência/grave ameaça, vítimas menores de idade, meios de comunicação social ou influenciadores digitais
• Acrescenta à Lei do Racismo (nº 7.716/1989) a discriminação contra autistas como crime equivalente
• Insere no Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) direito à segurança digital e vedação de discriminação/violência online
• Vigência imediata (a partir da publicação)
• Foca especialmente em condutas no ambiente digital (redes sociais, plataformas, jogos, fóruns, websites)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo)
• Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
• CitaConstituição Federal
• CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/06/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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