PL 4428/2021 · Câmara dos Deputados

Suprime o inciso II do art. 1641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

14/12/2021

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Carlos Bezerra

MDB · MT · Câmara

Ementa

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