Sistema Nacional de Rastreabilidade de Minerais Estratégicos
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Minerais Estratégicos (SNRME), e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 03/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Minerais Estratégicos (SNRME) para registrar digitalmente todas as etapas da cadeia de minerais críticos — extração, transporte, beneficiamento, comercialização e exportação — sob gestão da ANM. Afeta mineradores, transportadores, comerciantes e órgãos federais que compartilharão dados integrados do sistema, com objetivo de combater contrabando, mineração ilegal e fortalecer a posição comercial do Brasil no mercado internacional de minerais estratégicos.
- Cria o SNRME sob gestão da ANM, integrando bases da Receita Federal, Ibama, PF, PRF, Bacen e Siscomex com uso de assinatura digital, IoT e tecnologia de ledger distribuído.
- Obriga todo transporte e carga de minerais estratégicos a portar Documento Eletrônico de Origem Mineral (DEOM) e selo digital de origem (e-Selo) com QR Code.
- Apreensão automática de cargas sem DEOM ou com divergências materiais, sem prejuízo de outras sanções.
- Define três níveis de infração: leve (inconsistências formais), grave (transporte sem DEOM, adulteração de e-Selo) e gravíssima (fraude sistêmica, lavagem de minerais ilegais).
- Executivo regulamenta em 180 dias com implantação escalonada; lei entra em vigor 120 dias após publicação.
- Respeita LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo transparência, interoperabilidade e auditoria independente dos dados.
- Combate ao contrabando e à mineração ilegal
- Compliance internacional e padrões de certificação de minerais
- Interoperabilidade de bases de dados governamentais
- Proteção de terras raras e minerais críticos
- Segurança geopolítica e soberania nacional sobre recursos minerais
- cita
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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