PL 4430/2023 · Câmara dos Deputados

Dispensa a anuência do doador de órgãos, em caso de morte encefálica, alterando a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

12/09/2023

Última votação

13/11/2024

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Saúde

Autoria

Félix Mendonça Júnior

PDT · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/11/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.
• 13/11/2024Aprovado o requerimento nº 1528/2024,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1658/2024.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o requerimento nº 1528/2024,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1658/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.