Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 18/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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