Vigilância comunitária da qualidade da água em pequenas comunidades
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Vigilância Comunitária da Qualidade da Água para Consumo Humano e cria o Programa Nacional de Monitoramento Simplificado de Águas em Pequenas Comunidades, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Vigilância Comunitária da Qualidade da Água para Consumo Humano e cria o Programa Nacional de Monitoramento Simplificado de Águas, direcionado a pequenas comunidades rurais, indígenas, ribeirinhas e isoladas que não possuem sistemas convencionais de abastecimento. A iniciativa estabelece diretrizes para monitoramento preventivo, educação sanitária e identificação precoce de riscos, sem alterar as competências dos órgãos oficiais de vigilância.
- Institui política e programa de monitoramento simplificado para comunidades sem sistema regular de vigilância de água
- Prioriza localidades rurais, indígenas, ribeirinhas, quilombolas, extrativistas e áreas isoladas
- Propõe análises simplificadas, educação sanitária, registro comunitário de riscos e orientação preventiva
- Cria Cadastro Nacional de Boas Práticas em Vigilância Comunitária (a critério do Executivo)
- Permite cooperação entre União, Estados, DF e Municípios mediante convênios e consórcios públicos
- Implementação observará disponibilidades orçamentárias e financeiras dos entes federativos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Vigilância Comunitária da Qualidade da Água para Consumo Humano e cria o Programa Nacional de Monitoramento Simplificado de Águas em Pequenas Comunidades, e dá outras providências.
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