PL 4433/2021 · Câmara dos Deputados

Proibição de demissão imotivada de servidores e empregados públicos

Ementa oficial:Institui, no âmbito da administração pública proibição de despedida/exoneração imotivadas, sem justa causa e sem previsão em Acordo Coletivo, de servidores e empregados públicos concursados.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

14/12/2021

Última votação

07/10/2025

Tema

Administração Pública · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto proíbe demissão imotivada de servidores e empregados públicos concursados da administração direta e indireta. Exige que toda despedida, exoneração ou dispensa seja fundamentada em acordo coletivo ou em processo administrativo motivado com direito de defesa, sob pena de nulidade.

• Demissão, exoneração ou dispensa de servidor/empregado público só é válida se motivada
• Motivação deve vir de Acordo Coletivo, Convenção Coletiva ou processo administrativo fundamentado
• Garantido direito ao contraditório e ampla defesa em todo procedimento
• Demissão sem motivação é nula (não tem efeito legal)
• Aplica-se a concursados da administração pública direta e indireta

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal de 1988, art. 37
• CitaConvenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho – OIT

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Leonardo MonteiroEm exercício

PT · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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